Parecer da Comissão - Parecer 34.2025 de 24/03/2025 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 34.2025
Data
24/03/2025
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação