Parecer da Comissão - Parecer 36.2025 de 24/03/2025 por CJR, CDHC, CECSA (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 36.2025
Data
24/03/2025
Autor
CJR, CDHC, CECSA
Ementa
Indexação