Parecer da Comissão - Parecer 37.2025 de 24/03/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 37.2025

Data

24/03/2025

Autor

CJR e CECSA

Ementa

Indexação