Parecer da Comissão - Parecer 38.2025 de 24/03/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 38.2025
Data
24/03/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação