Parecer da Comissão - Parecer 39.2025 de 24/03/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 39.2025
Data
24/03/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação