Parecer da Comissão - Parecer 50.2025 de 15/04/2025 por CJR e COSDUR (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 50.2025
Data
15/04/2025
Autor
CJR e COSDUR
Ementa
Indexação