Parecer da Comissão - Parecer 53.2025 de 15/04/2025 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 53.2025
Data
15/04/2025
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação