Parecer da Comissão - Parecer 54.2025 de 15/04/2025 por CJR, CECSA e CDMAC (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 54.2025
Data
15/04/2025
Autor
CJR, CECSA e CDMAC
Ementa
Indexação