Autógrafo - Autógrafo 19 de 08/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 19
Data
08/04/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 19/2025 (Projeto de Lei nº 20/2025) “Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021.”
Indexação
Texto Integral