Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 28/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
28/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral