Parecer da Comissão - Parecer 74.2025 de 28/04/2025 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 74.2025
Data
28/04/2025
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação