Parecer da Comissão - Parecer 76.2025 de 28/04/2025 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 76.2025
Data
28/04/2025
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação