Autógrafo - Autógrafo 40 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 40
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 40/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1/2025) “Altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.”
Indexação
Texto Integral