Autógrafo - Autógrafo 49 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 49
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 49/2025 (Projeto de Lei nº 46/2025) “Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras providências.”
Indexação
Texto Integral