Autógrafo - Autógrafo 50 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 50
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 50/2025 (Projeto de Lei nº 47/2025) “Dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias particulares e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral