Autógrafo - Autógrafo 52 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 52
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 52/2025 (Projeto de Lei nº 49/2025) “Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.”
Indexação
Texto Integral