Autógrafo - Autógrafo 53 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 53
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 53/2025 (Projeto de Lei nº 50/2025) “Autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais, aos servidores públicos municipais, para a realização de exames de controle de câncer.”
Indexação
Texto Integral