Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 19/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
19/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação