Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 13/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
13/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Manifestação técnica sobre PLC que altera art. da Lei Complementar Municipal que trata de estacionamento rotativo
Indexação
Manifestação desfavorável: vício de iniciativa