Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 09/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
09/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação