Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 13/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
13/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Manifestação técnica sobre projeto de lei de iniciativa parlamentar que insitui procedimentos para concessionárias de serviços públicos
Indexação
Manifestação: desfavorável; vício de iniciativa