Emenda - Emenda 11 de 15/05/2023 por Airton Benedito Domingues de Souza (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 11
Data
15/05/2023
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza
Ementa
Inclusão no art. 10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo:
“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”
“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”
Indexação
Texto Integral