Parecer da Comissão - Parecer 98.2025 de 12/05/2025 por CJR, CDHC e CECSAE (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 98.2025
Data
12/05/2025
Autor
CJR, CDHC e CECSAE
Ementa
Indexação