Parecer da Comissão - Parecer 99.2025 de 12/05/2025 por CJR e CECSAE (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 99.2025
Data
12/05/2025
Autor
CJR e CECSAE
Ementa
Indexação