Emenda - Emenda 08 de 29/05/2023 por CJR (Projeto de Lei nº 25 de 2023)

Altera os Arts. 1º e 8º e suprime o Art. 9º do Projeto de Lei nº 25/2023, que Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências