Parecer da Procuradoria Jurídica - Parecer PL 332022 de 13/02/2023 por PJ (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Parecer PL 332022
Data
13/02/2023
Autor
PJ
Ementa
Parecer da procuradoria Jurídica quanto ao PL 33.2022
Indexação