Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 27/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Orientação técnica emitida após Emenda ao PL original
Indexação
Texto Integral