Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 13/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
13/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação