Parecer da Comissão - Parecer 138.2025 de 09/06/2025 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 138.2025
Data
09/06/2025
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação