Autógrafo - Autógrafo 65 de 03/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 65 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 65

Data

03/06/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

AUTÓGRAFO Nº 65/2025 (Projeto de Lei nº 65/2025) “Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.”

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