Autógrafo - Autógrafo 68 de 03/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 68
Data
03/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 68/2025 (Projeto de Lei nº 69/2025) “Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.”
Indexação
Texto Integral