Autógrafo - Autógrafo 70 de 17/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 70
Data
17/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 70/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 04/2025) “Altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da Lei Complementar nº 234/2015.”
Indexação
Texto Integral