Redação Final - Redação final de 07/07/2025 por CJR (Projeto de Lei nº 75 de 2025)

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.”