Redação Final - Redação final de 07/07/2025 por CJR (Projeto de Lei nº 76 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final

Data

07/07/2025

Autor

CJR

Ementa

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.”

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