Autógrafo - Autógrafo 77 de 08/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 75 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 77/2025 (Projeto de Lei nº 75/2025) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.”