Autógrafo - Autógrafo 78 de 08/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 76 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 78/2025 (Projeto de Lei nº 76/2025) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.”