Autógrafo - Autógrafo 81 de 10/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 81
Data
10/07/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 81/2025 (Projeto de Lei nº 80/2025) “Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS.”
Indexação
Texto Integral