Decreto do Executivo - Decreto 4826.2025 de 15/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4826.2025
Data
15/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral