Decreto do Executivo - Decreto 4821.25 de 15/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4821.25
Data
15/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral