Autógrafo - Autógrafo 87 de 05/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 87
Data
05/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 87/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 7/2025) “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 283/2019 e dá providências correlatas.”
Indexação
Texto Integral