SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 171.2025

Data

11/08/2025

Autor

CJR

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_171.25_-_cjr_-_projeto_de_lei_97.25_-_proibe_a_publicidade_de_jogos_de_azar_online_em_espacos_publicos_e_o_bloqueio_de_acesso_a_essas_plataformas_nas_redes_publicas_de_internet.pdf