Emenda - Emenda 16.2025 de 19/08/2025 por Patrícia Toledo da Silva Pinto (Projeto de Lei nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 16.2025
Data
19/08/2025
Autor
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Ementa
Indexação