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Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 25/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 107 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Orientação Técnica

Data

25/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI