Redação Final - Redação final de 01/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 “Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.”
Indexação
Texto Integral