Requerimento - Requerimento 356 de 29/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento 356
Data
29/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
requer a dispensa da discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 94/2025 e do Projeto de Lei n.º 97/2025
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