Decreto do Executivo - Decreto 4817.25 de 14/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4817.25
Data
14/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral