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Decreto do Executivo - Decreto 4846.25 de 31/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto do Executivo

Nome

Decreto 4846.25

Data

31/07/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI