Decreto do Executivo - Decreto 4838.25 de 31/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4838.25
Data
31/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral