Decreto do Executivo - Decreto 4843.25 de 31/07/2025 por CJR (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4843.25
Data
31/07/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral