Decreto do Executivo - Decreto 4854.25 de 02/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4854.25
Data
02/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral